Debentures vale do rio doceacima de 1. 000 und. R$ 12,00 cada - São Paulo

Terça-feira, 24 julho 2012

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Cidade: São Paulo
Operação: Venda
Preço: R$12

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Nome henrymilane
Número de telefone 1186474113

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Debêntures equivalem a títulos de crédito, de reconhecida solidez como é o caso da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
O artigo 52 da Lei n.º 6.404/76, regulamenta o regime jurídico aplicado às Debêntures:

Para dar maior amparo legal aos supramencionados títulos, cabe relatar que as referidas debêntures encontran-se custodiadas no Banco Bradesco S/A, e esta instituição bancária pode proceder a sua tranferência mediante emissãode uma ordem de transferência de ativos escriturais, sendo que o referido ato proporciona segurança ao negócio jurídico, não restando dúvidas sobre a legitimidade, seriedade e segurança da Debênture oferecida como garantia em qualquer execução, ou até mesmo para integrar o patrimônio líquido de empresas e de pessoas físicas.

Tratam-se, portanto, de Debêntures Participativas da Companhia Vale do Rio Doce (CNPJ n.º 33.952.510/0001-54), na forma nominativa escritural, Código ISIN: BRVALEDBSO28, custodiadas no Banco Bradesco S/A, para fins de oferecimento em Juízo, formação de Fundo FIDIC (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), aumento de patrimônio líquido entre outros.

Esses ativos são idôneos para serem oferecidos à penhora, em caução, como dação em pagamento e em substituição de penhora.

Cabe ainda mencionar que os referidos títulos de crédito obedecem à ordem legal para oferecimento de bens à penhora determinada pelo inciso X do artigo 655 do Código de Processo Civil. Com relação ao executivo fiscal, encontram-se em segundo lugar, sendo preteridos apenas por dinheiro, conforme inciso II do artigo 11 da Lei e Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80):

" Artigo 11 - " A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem:

I - Dinheiro; II - Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenha cotação em bolsa; III - Pedras e metais preciosos; IV - Imóveis; V - Navios e aeronaves; VI - Veículos; VII - Móveis ou semoventes; VIII - Direito e ações. "

Como são transferidas as Debêntures ?

As transferências de titularidade são feitas (somente) via Banco Bradesco S/A (pode ser na agência da sua cidade), com o simples preenchimento de um documento emitido em papel timbrado do próprio Banco chamado "OTAE" (Ordem de Transferência de Ativos Escriturais), documento exigido pelo próprio banco, devendo-se observar que as assinaturas serão reconhecidas por "autenticidade", isto é, as pessoas deverão comparecer ao cartório pessoalmente, tanto comprador como vendedor.

Qual a aceitação jurídica das Debêntures ?

O poder Judiciário, possui entendimento, no sentido de aceitar as debêntures como bens penhoráveis e substituto de outros bens que já foram constritos (bloqueio de contas, faturamento, imóveis, veículos, etc.), pois dentro da "LEF" Lei de Execuções Fiscais N.º 6.830/80, as debêntures estão abaixo somente do Dinheiro e no "CPC" (Código de Processo Civil) vem antes dos bens imóveis.